Observação:
Os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais têm enunciados que divergem da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF.
Os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais têm enunciados que divergem da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF.
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